Por Rildo Silva – presidente do SINAEES – AM e membro da Comissão CIEAM – Centro da Indústria do Estado do Amazonas de ESG.
“A Zona Franca de Manaus não surgiu para criar privilégios regionais. Ela foi concebida para enfrentar desigualdades históricas, assegurar presença econômica formal numa região continental sensível e oferecer ao Brasil uma alternativa concreta ao avanço da ocupação desordenada, da devastação ambiental e das economias ilegais”
A ação judicial movida pela FIESP e pela ABINEE contra dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária recoloca em debate um tema que o Brasil ainda insiste em tratar de maneira superficial: o papel estratégico da Zona Franca de Manaus para a economia nacional, para a integração territorial e para a estabilidade socioambiental da Amazônia.
O SINAEES-AM acompanha o tema com serenidade institucional, mas também com a responsabilidade histórica de representar o maior polo eletroeletrônico das Américas, instalado no coração da floresta amazônica e consolidado ao longo de décadas como uma experiência singular da indústria brasileira.
Causa perplexidade observar que justamente setores que tradicionalmente defendem segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estabilidade institucional optem agora por questionar judicialmente um modelo cuja proteção constitucional não nasceu de conveniência fiscal, mas de uma decisão estratégica do Estado brasileiro.
A Zona Franca de Manaus não surgiu para criar privilégios regionais. Ela foi concebida para enfrentar desigualdades históricas, assegurar presença econômica formal numa região continental sensível e oferecer ao Brasil uma alternativa concreta ao avanço da ocupação desordenada, da devastação ambiental e das economias ilegais.
A regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional não criou vantagens inéditas para o modelo amazônico. Apenas preservou, dentro da nova arquitetura tributária brasileira, as condições necessárias para a continuidade de um sistema produtivo que movimenta cadeias industriais nacionais, gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos, arrecada tributos relevantes e sustenta uma economia de base formal numa das regiões mais estratégicas do planeta.
É importante lembrar que todo esse processo ocorreu após amplo debate democrático, envolvendo audiências públicas, discussões técnicas, participação parlamentar, consultorias especializadas, representantes empresariais, governos estaduais e segmentos produtivos de diferentes regiões do país.
Não houve improviso legislativo. Não houve ruptura institucional. Houve discussão pública e decisão soberana do Congresso Nacional.
O que parece persistir, entretanto, é uma visão limitada sobre o significado contemporâneo da Amazônia para o Brasil. Ainda existe quem enxergue a região apenas como fronteira mineral, reserva ambiental ou problema logístico, ignorando que aqui também existe indústria de alta complexidade, engenharia avançada, inovação tecnológica, produção em escala global e uma economia comprometida com a formalidade e com a manutenção da floresta em pé.
O Polo Industrial de Manaus, especialmente no segmento eletroeletrônico, tornou-se referência continental em capacidade produtiva, geração de empregos e integração industrial. Sua existência ajudou a estruturar cadeias nacionais de suprimentos, fortalecer a indústria brasileira e consolidar um ambiente econômico que reduz pressões predatórias sobre a floresta amazônica.
Fragilizar esse modelo não fortalece automaticamente outras regiões industriais do país. Apenas amplia vulnerabilidades econômicas, sociais e ambientais numa área historicamente sensível da Federação.
Rui Barbosa advertia que “fora da lei não há salvação”. E foi precisamente dentro da Constituição, dentro do pacto federativo e dentro das regras democráticas que a regulamentação tributária preservou as garantias históricas da Zona Franca de Manaus.
O SINAEES-AM continuará defendendo, de forma técnica e institucional, a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o reconhecimento de que a Amazônia precisa ser compreendida não como periferia econômica do país, mas como parte central de qualquer projeto sério de desenvolvimento nacional, soberania territorial e sustentabilidade brasileira.
Fonte: BrasilAmazoniaAgora
